Devolução de imóvel residencial em contrato por prazo indeterminado

Meu futuro cunhado Ikaro me consultou hoje para saber como formalizar a devolução de imóvel cujo contrato de locação está correndo por prazo indeterminado. A resposta é muito simples: art. 6º da Lei do Inquilinato, Lei Federal nº 8.245/1991: Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao [...]

Entrega de imóvel sem vista para o mar gera indenização por danos morais

O Tribunal de Justiça, julgando o Recurso Especial nº 1634751/SP, condenou a Construtora Camargo Corrêa a indenizar uma família por entregar imóvel com atraso e diferente do que foi oferecido na planta. O apartamento foi entregue com 18 meses de atraso, com uma suíte a menos e sem vista para o mar. A condenação em [...]

Coworking (ou Como empreender a baixíssimo custo sem fazer feio)

Em junho de 2016, durante um período sabático de busca por um sentido para a advocacia que eu praticava (e que não fazia feliz), sofri um impulso muito forte de, enfim, abraçar uma ideia que era um sonho antigo e sempre ignorado: EMPREENDER VIA COWORKING. COWORKING é uma forma de se flexibilizar o local e [...]

Caixa Econômica não pode ser responsabilizada por atraso de obra do Projeto Minha Casa Minha Vida

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº  1534952/SC,  não reconheceu responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal - CEF em razão de atraso na entrega de imóvel integrante do Projeto Minha Casa Minha Vida. Segundo entendimento do Ministro Villas Bôas Cueva, para ser responsável pelo descumprimento contratual é necessário [...]