Lei Federal nº 13.429/2017 (ou o dia da reviravolta nas relações de trabalho)

A Lei Federal nº 13.429/2017 foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, na noite da sexta-feira, 31/04, e já foi publicada no Diário Oficial da União de 03/04.

Ela traz modificações à Lei Federal nº 6.019/74 (que trata do trabalho temporário nas empresas urbanas) com objetivo de ampliar a flexibilização da legislação trabalhista

Bem, quando os lobistas decidem, não há quem consiga impor resistência. É fato.

Adiante, em linhas bem gerais e sem pretensão, repasso algumas das mudanças impostas ao regime do trabalho temporário:

  • o trabalhador temporário pode desempenhar atividades fim e meio em benefício da tomadora do serviço (art. 9,§3º);
  • não existe vínculo de emprego entre a empresa contratante do serviço temporário de mão de obra e os trabalhadores temporários (art. 10º);
  • o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de 180 dias, consecutivos ou não (art.10º, §1º);
  • não se pode contratar trabalhador temporário para suprir o quadro de funcionários durante movimento grevista, salvo se autorizado em lei (art.2º,§1º);
  • não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência (art.10º, §4º);
  • o trabalhador temporário, quando encerra o prazo do contrato, só pode voltar a trabalhar mesma na tomadora de serviço depois de 90 dias de encerrado o primeiro contrato temporário, sob pena de o desrespeito ao prazo acarretar o reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora de serviço (art. 10º §§5º e 6º).

Para conferir o texto integral, acesse o link.

Muito se ouviu acerca do “sucateamento das relações de trabalho”, mas, apesar de a opinião pública haver condenado com veemência a nova lei, em verdade, a aplicabilidade das alterações, ou melhor, os problemas e os benefícios decorrentes das inovações somente serão percebidos a partir da análise do caso concreto, do decurso do tempo e da interpretação que os Tribunais darão a essa nova forma de se configurar as relações de trabalho.

Uma bola de cristal seria excelente para prever as consequências da nova lei, mas, infelizmente, só podemos esperar pelo bom senso dos empregadores (tomadores e empresas de trabalho temporário) e pela boa instrução dos trabalhadores que, ao menor sinal de fraude ou irregularidade, acionem a Superintendência do Trabalho ou a Justiça do Trabalho para exigir o fiel cumprimento de seus direitos.

Enfim, quem viver, verá.

Em breve, mais noticias sobre direito trabalhista.

Até mais!

 

 

 

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