Devolução de imóvel residencial em contrato por prazo indeterminado

Meu futuro cunhado Ikaro me consultou hoje para saber como formalizar a devolução de imóvel cujo contrato de locação está correndo por prazo indeterminado.

A resposta é muito simples: art. 6º da Lei do Inquilinato, Lei Federal nº 8.245/1991:

Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.

Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.

O próprio contrato de locação, em geral, anuncia como será o procedimento da restituição do imóvel.

Primeiro, é necessário notificar para informar a intenção de devolver o imóvel, providenciando duas vias do documento (uma para ser entregue ao locador/administradora do imóvel e outra para você arquivar como meio comprobatório que a notificação foi, de fato, entregue).

O recebedor deve assinar de forma legível, acusando estar ciente, e datando o documento.

Durante o prazo notificatório, nunca inferior a 30(trinta) dias, o locatário deve providenciar a quitação de todos os serviços contratados e instalados no local (telefonia fixa, internet, energia elétrica, etc). Os comprovantes de quitação dos serviços, taxa condominial (se aplicável) e IPTU devem ser entregues ao locador.

Deve ser realizada uma vistoria para constatar as condições do imóvel no momento da sua devolução. A rigor, uma vistoria prévia, antes do inicio da locação, foi feita pelo locatário na presença do proprietário ou de seu representante e se fez um rol dos itens componentes do imóvel, dos defeitos nas estruturas e características do local.

Por exemplo: “na sala, piso com cerâmicas descoladas que precisam ser reassentadas; banheiro suíte com box de vidro trincado; cozinha com armários projetados em bom estado de conservação; imóvel entregue com todas as louças sanitárias em condições ótimas de uso; luminária com pendentes de cristal na sala de jantar, etc”.

Vistoria parece frescura, mas não é.

Como você vai comprovar que não foi o causador do dano se não há documentos atestando que você recebeu o imóvel naquele estado de conservação? Seguindo, ….

A depender do caso, a vistoria pode demandar reparos; que são de responsabilidade do locatário, uma vez que o contrato obriga a devolução do imóvel em perfeitas condições de habitabilidade, pronto para o uso.

Entregar o bem com avarias pode ensejar, sobretudo, a exigência de multa contratual pela infração da cláusula que exige “devolva o imóvel do jeitinho como você o encontrou”.

Se o imóvel estiver apto e passar pelo crivo do proprietário/administradora, comprovadas as quitações de taxas e encargos, agora sim, pode-se firmar o distrato da locação.

Se o contrato tiver sido garantido por fiança, é a hora de se desonerar o fiador. O dia mais feliz da vida de uma pessoa que foi “convidada” a ser fiadora é justamente o dia do distrato, o dia de ficar livre da ameaça/do pânico/do pesadelo de ter de assumir o débito de outra pessoa.

Se o contrato foi garantido por caução, é a bendita hora de se receber o dinheiro corrigido.

Pronto. Pegue seu distrato e siga feliz.

Como eu sou uma linda, disponibilizei um modelo de notificação para devolução de imóvel na postagem seguintes.

Até a próxima.

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