Caixa Econômica não pode ser responsabilizada por atraso de obra do Projeto Minha Casa Minha Vida

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº  1534952/SC,  não reconheceu responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal – CEF em razão de atraso na entrega de imóvel integrante do Projeto Minha Casa Minha Vida.

Segundo entendimento do Ministro Villas Bôas Cueva, para ser responsável pelo descumprimento contratual é necessário analisar a fundo a participação da CEF no evento danoso e, principalmente, delimitar se esta funcionou como mero agente financiador da obra ou não.

O Ministro ressaltou ainda que é preciso ponderar a legislação disciplinadora do programa de política de habitação, o tipo de atividade desenvolvida pela CEF, o contrato celebrado entre as partes e a causa de pedir da ação.

Por óbvio, a decisão importa em prejuízos ao consumidor na medida em que, progressivamente, vão se firmando teses nos Tribunais pela desconsideração ou relativização dos danos morais causados pela infração contratual, isto é, por não respeitar o prazo de entrega.

Ocasionalmente, são vistas decisões que entendem o dano moral decorrente de atraso de obra  como mero dissabor ou situações corriqueiras no mercado imobiliário.

Em definitivo, atrasar obra não pode ser prática comercial, mas sim um fato esporádico, fruto de um evento que não se poderia prever ou evitar.

O fornecedor, quando oferece serviço deficiente, deve ser exemplarmente responsabilizado, especialmente, como medida pedagógica para que a impunidade não o estimule a ser desidioso no cumprimento de seus contratos.

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